O papel das cooperativas na prestação de serviços de transportes públicos de passageiros

Abstract

O artigo apresenta uma análise da atuação das cooperativas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, especialmente no âmbito do Serviço Regular Complementar, instituído pelo Decreto nº 26.803/2002. Examina-se a compatibilidade desse decreto com a Lei nº 13.094/2001, considerando que o regulamento não poderia inovar no ordenamento jurídico ao criar definições como “cooperativa” e “Serviço Regular Complementar de Transporte”. A pesquisa também aborda a inserção da cooperativa na relação jurídica entre o Poder Público e o permissionário, bem como possíveis conflitos com os princípios constitucionais da liberdade de associação, previstos no art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal. Por fim, analisa-se a atuação das cooperativas à luz da legislação aplicável, da doutrina e da jurisprudência, especialmente quanto à sua finalidade de prestação de serviços aos próprios cooperados.