A ilegalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na tarifa do ônibus urbano
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ANTP
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Este artigo pretende analisar os aspectos legais da incidência do ISSQN no valor final do preço da passagem de ônibus do Sistema Integrado de Transportes de Fortaleza – SIT-FOR
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Artigo apresentado no 15ª Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, 8 a 12 de Agosto de 2005 - Goiânia