A decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal - STF e as implicações no serviço de transporte individual público de passageiros por motocicleta - mototáxi
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ANTP
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Mototáxi: um fenômeno social de abrangência nacional -- Aspectos constitucionais do serviço de mototáxi -- Aspectos infraconstitucionais do serviço de mototáxi -- Petição inicial de inconstitucionalidade da Lei Nº 11.629/2000 -- Inteiro teor da ADIn 2.606-2 da Lei Nº 11.629/2000 do STF
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Artigo apresentado no 14º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito – 14º ANTP, 13 a 17 de Outubro de 2003, Vitória – ES.