Regulamentação do serviço de transporte público individual de passageiros por motocicleta (mototáxi): aspectos econômicos e legais

Abstract

O artigo analisa a regulamentação do serviço de transporte público individual de passageiros por motocicleta (mototáxi), com enfoque em seus aspectos econômicos e jurídicos. O estudo aborda o marco legal aplicável à atividade, a atuação do Poder Público na sua regulamentação e os principais requisitos e limitações impostos aos prestadores do serviço.